EVO SOLUÇÕES E CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.997.916/0001-57, com sede à rua Av. Tancredo Neves, número 2421, Centro Empresarial Redenção, sala 607, Caminho das Árvores, representado por seu administrador Pedro Henrique Marques Barbosa, inscrito sob o CPF nº 014471245-88, residente e domiciliado na Rua Raul Leite, número 1470 torre 2, Vila Laura, neste instrumento denominado LICENCIANTE .

CONTRATANTE DA LICENÇA DO DIREITO DE USO DA PLATAFORMA "EVO SYSTEM", devidamente atualizados nos TERMOS DE LICENÇA DE USO SOFTWARE EVO SYSTEM celebrado com a empresa EVO SYSTEM, neste instrumento designado LICENCIADA.

LICENCIANTE e LICENCIADA, quando em conjunto, serão designadas de PARTES, e individuais e indistintamente de PARTE.

RESOLVE-SE que as PARTES celebrarão o presente “CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE”, mediante cláusulas e condições seguintes:

 

1. OBJETIVO

1.1. O objeto desse contrato consiste na concessão de licença do direito de uso/utilização do software/plataforma “Evo System”, cujo acesso é disponibilizado através de conteúdo online, a partir do domínio do “evosystem.com.br”, mediante inserção de “login ” e “senha”.

Parágrafo primeiro: A LICENCIADA está autorizada a fazer uso do software “Evo System” somente através da forma exigida no caput desta cláusula, ficando-lhe vedada a sua utilização nas formas e modos estranhos e/ou contrários a estes.

Parágrafo segundo: A LICENCIANTE fornecerá seus melhores esforços para preservar a segurança, disponibilidade e qualidade técnica da Plataforma “Evo System”, proporcionando integridade, atualidade e exatidão de tais informações, reconhecendo a LICENCIADA que a Plataforma “Evo System” poderá, por motivos alheios às partes, encontrar-se inacessível.

 

2. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

2.1. Ao utilizar os serviços oferecidos pelo LICENCIANTE, a parte LICENCIADA concorda em conformidade e segue todas as normas destes Termos de Uso.

2.2. Os serviços oferecidos pelo LICENCIANTE comportam diversas funções, todas centralizadas através da Plataforma “EVO SYSTEM”, pelo que é de suma importância a leitura de todos os instrumentos Termos de Uso.

2.3. As alterações aos presentes termos de uso serão comunicadas à LICENCIADA diretamente ou por meio de publicações das alterações no site da LICENCIANTE evosystem.com.br ou na Plataforma “EVO SYSTEM”.

 

3. ACESSO À PLATAFORMA/SOFTWARE “EVO SYSTEM”

3.1. Para acessar software/plataforma “EVO SYSTEM”, a LICENCIADA deverá efetuar seu cadastro, após adquirir o direito de uso do software, aceitando os termos de uso e a política de privacidade e uso de dados da plataforma. Com o registro, a LICENCIADA receberá um login e uma senha que permitirão o acesso à plataforma “EVO SYSTEM”. Inicialmente, será concedido à LICENCIADA um período de experiência de 14 (catorze) dias para uso da plataforma.

3.2. Cada acesso ao sistema implica um login, e o primeiro acesso exige o preenchimento de informações específicas e concordâncias com os Termos. Por isso, é obrigação da LICENCIADA informar todos os dados solicitados no momento do cadastro no Sistema, com precisão e veracidade, sendo proibida a inserção de dados falsos.

3.3. A LICENCIADA deve manter sua senha em sigilo. AS SENHAS SÃO DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL e a LICENCIANTE não se responsabiliza pelo seu mau uso, permanecendo o correspondente titular da senha exclusivamente responsável por eventual dano e/ou prejuízo decorrente da utilização indevida e/ou desautorizada.

Parágrafo único: Caso o LICENCIADO tome conhecimento de que seu login e senha foram usados ​​por terceiros, deverá entrar em contato imediatamente com o LICENCIANTE, através do e-mail: contato@evosystem.com.br.

.3.4. A LICENCIADA deverá manter atualizados os seus dados cadastrais, a fim de conservar os corretos, atuais e completos, sendo de sua absoluta responsabilidade a veracidade das informações prestadas, autorizando, desde já, a coleta de seus dados, bem como o seu respectivo tratamento e conservação.

 

4. DA REMUNERAÇÃO PELA LICENÇA DO DIREITO DE USO

4.1. Planos Disponíveis:

A LICENCIANTE oferece os seguintes planos para o uso do software Evo System, com valores definidos conforme o tipo de plano escolhido:

4.1.1. Plano Standard

Valor mensal: R$ 68,90 (sessenta e oito reais e noventa centavos) por mês.

Forma de pagamento: Cobrança automática recorrente no cartão de crédito.

Funcionalidades:

Acesso a todos os testes funcionais.

Limite de 6 avaliações mensais.

Relatórios com assinatura digital do profissional.

Prontuário Eletrônico NÃO incluído.

4.1.2. Plano Premium

Valor mensal: R$ 88,90 (oitenta e oito reais e noventa centavos) por mês.

Forma de pagamento: Cobrança automática recorrente no cartão de crédito.

Funcionalidades:

Acesso a todos os testes funcionais.

Limite de 15 avaliações mensais.

Geração automatizada de banco de dados em Excel dos pacientes da LICENCIADA.

Relatórios com assinatura digital do profissional.

Possibilidade de inserção do logotipo da empresa ou marca pessoal nos relatórios.

Acesso ao módulo de supervisão automatizada de exercícios aeróbicos e dosificação da reabilitação.

Acesso ao Prontuário Eletrônico.

4.1.3. Plano Premium Plus

Valor mensal: R$ 159,90 (cento e cinquenta e nove reais e noventa centavos) por mês.

Forma de pagamento: Cobrança automática recorrente no cartão de crédito.

Funcionalidades:

Todas as funcionalidades do Plano Premium, incluindo:

Acesso a todos os testes funcionais.

Avaliações ilimitadas.

Geração automatizada de banco de dados em Excel dos pacientes da LICENCIADA.

Relatórios com assinatura digital do profissional.

Possibilidade de inserção do logotipo da empresa ou marca pessoal nos relatórios.

Acesso ao módulo de supervisão automatizada de exercícios aeróbicos e dosificação da reabilitação.

Acesso ao Prontuário Eletrônico ilimitado.

Possibilidade de adição de mais um usuário à conta, permitindo o uso compartilhado da plataforma por dois profissionais.

4.1.4. Plano Empresarial

Valor mensal: R$ 218,90 (duzentos e dezoito reais e noventa centavos) por mês.

Forma de pagamento: Cobrança automática recorrente no cartão de crédito.

Funcionalidades:

Avaliações ilimitadas.

Compartilhamento de avaliações entre os avaliadores da empresa.

Geração automatizada de banco de dados em Excel dos pacientes da LICENCIADA.

Possibilidade de inserção do logotipo da empresa ou marca pessoal nos relatórios.

Acesso ao módulo de supervisão automatizada de exercícios aeróbicos e dosificação da reabilitação.

Acesso ao Prontuário Eletrônico ilimitado.

Possibilidade de incluir até 5 usuários incluídos no plano. Caso haja a necessidade de mais usuários, haverá um custo adicional de R$ 15,90 por usuário adicional por mês.

4.1.5. Experiência Evo

Gratuito por 14 dias no Plano Premium.

A LICENCIADA terá acesso completo ao Plano Premium, incluindo o Prontuário Eletrônico, por um período de 14 (quatorze) dias sem custos.

Não haverá cobrança automática após o término do período gratuito. Caso a LICENCIADA pretenda continuar a utilizar o software, deverá formalizar a contratação de um dos planos disponíveis (Standard, Premium ou Empresarial) antes do final do período de 14 dias.

Caso não haja manifestação por parte da LICENCIADA, o acesso ao Sistema Evo será desativado automaticamente após o período de experiência.

4.2. Forma de Pagamento:

O pagamento dos planos será realizado via cartão de crédito, com débito mensal automático para o Plano Standard, Plano Premium, Plano Premium Plus e Plano Empresarial.

Exceção: Nos Planos com período semestral e anual, é possível o pagamento via PIX, conforme acordado com a LICENCIANTE.

4.3 Planos e Frequência de Pagamento:

O EvoSystem oferece três tipos de frequência de pagamentos da assinatura: Mensal, Semestral e Anual, com valores e modalidades de pagamento específicas para cada opção:

• Plano Mensal: Pagamento mensal via cartão de crédito, com débito automático a cada período de 30 dias.
• Plano Semestral: Pagamento único no valor total do semestre, com desconto aplicado em relação ao plano mensal e a possibilidade de pagamento parcelado em até 3 vezes no cartão de crédito.
• Plano Anual: Pagamento único no valor total do ano, com desconto aplicado em relação ao plano mensal, e a possibilidade de pagamento parcelado em até 3 vezes no cartão de crédito.

4.3.1 Diferença de Valores:

Os valores pagos em cada plano refletem a frequência de pagamento e os benefícios associados:

• O Plano Mensal não oferece desconto e tem o valor cheio por período.
• O Plano Semestral oferece um desconto de aproximadamente 5% em relação ao pagamento mensal, com maior economia adicional para o usuário.
• O Plano Anual apresenta o maior desconto, equivalente a aproximadamente 10% em relação ao pagamento mensal, proporcionando uma maior economia adicional para o usuário.

4.4. Cancelamento e Multas:

Para as regras de cancelamento e multas aplicáveis, consulte a Cláusula 10 deste contrato.

 

5. DAS CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA/SOFTWARE “EVO SYSTEM”

5. DAS CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA/SOFTWARE “EVO SYSTEM”

5.1. A LICENCIADA deverá seguir, em perfeita observância, as políticas de uso determinadas neste instrumento, a fim de garantir a utilização adequada e conforme a lei.

5.2. A LICENCIADA se compromete a não fazer uso indevido dos serviços e do software “EVO SYSTEM”, bem como a não interferir nos serviços contratados, tampouco tentar acessá-los por método diferente da interface e instruções apresentadas e fornecidas.

5.3. A utilização da licença do direito de uso da plataforma “EVO SYSTEM” deve ser realizada somente em conformidade com o permitido por lei, inclusive regulamentos de controle e normas infralegais.

Parágrafo único: A licença ao direito de uso do software poderá ser suspensa e/ou interrompida caso a LICENCIADA descumpra os termos de políticas previstas no contrato e documentos anexos.

 

6. DA PROPRIEDADE E DIREITOS AUTORAIS SOBRE A PLATAFORMA/SOFTWARE “EVO SYSTEM

6.1. A utilização dos serviços prestados pelo LICENCIANTE e/ou a utilização da licença do direito de uso da plataforma “EVO SYSTEM” não confere à LICENCIADA a propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual do software referido.

6.2. A LICENCIADA reconhece que a LICENCIANTE detém, de maneira exclusiva, os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma “EVO SYSTEM” e sobre as informações nela contidas, sujeitando-se, portanto, às sanções, responsabilidades e indenizações aplicáveis ​​em caso de interferência no funcionamento da Plataforma ou desrespeito aos direitos sobre softwares, métodos, sistemas, dados, cadastros, informações e conteúdos disponibilizados pela Plataforma “EVO SYSTEM”, nos termos da Lei 9.610/1998.

6.3. A LICENCIADA se compromete a não copiar, modificar, vender, distribuir e/ou alugar qualquer parte componente da Plataforma “EVO SYSTEM”, bem como a não realizar engenharia reversa ou tentar extrair e/ou alcançar o código-fonte do software “EVO SYSTEM”.

 

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PROTEÇÃO E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS

7.1. Proteção de Dados Pessoais e Sensíveis.

O LICENCIANTE obriga-se a adotar todas as medidas necessárias para garantir a proteção e confidencialidade dos dados pessoais e sensíveis tratados na plataforma Evo System, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

7.2. Coleta e Tratamento de Dados

A LICENCIADA declara que obteve o consentimento dos pacientes para a coleta e tratamento de seus dados, em conformidade com as exigências da LGPD. O LICENCIANTE se compromete a tratar esses dados de maneira transparente e de acordo com as específicas para as quais foram coletadas, sem utilizá-los para outros fins não previstos neste contrato.

7.3. Responsabilidade pelo Tratamento de Dados

O LICENCIANTE será responsável pela implementação de medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção dos dados inseridos na plataforma, limitando o acesso aos colaboradores e parceiros autorizados, garantindo a segurança e confidencialidade dessas informações.

7.4. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A LICENCIANTE não poderá, sob qualquer circunstância, compartilhar, ceder ou transferir os dados a terceiros, salvo se houver consentimento expresso e por escrito da LICENCIADA, ou em cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, sempre respeitando os limites da LGPD.

7.5. Direitos dos Titulares de Dados

A LICENCIADA e seus representantes legais autorizam a LICENCIANTE a realizar a coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais para fins legítimos e relacionados às obrigações previstas neste contrato. O titular dos dados (paciente ou usuário) possui o direito de acessar, concordar, solicitar a portabilidade e exclusão dos dados, conforme previsto na LGPD.

7.6. Notificação de Incidentes de Segurança

Em caso de incidentes que comprometam a segurança dos dados pessoais e sensíveis, o LICENCIANTE compromete-se a notificar a LICENCIADA e os titulares dos dados em até 72 horas após a constatação do incidente, fornecendo informações relevantes sobre o ocorrido e as medidas tomadas para mitigar os danos.

7.7. Exclusão de Dados após o Cerramento do Contrato

A LICENCIANTE compromete-se a excluir permanentemente todos os dados pessoais e sensíveis inseridos na plataforma Evo System em até 30 (trinta) dias após o termo do contrato, exceto se houver obrigações legais de retenção por período superior.

7.8. Segurança da Informação

O LICENCIANTE adota medidas técnicas e organizacionais específicas para proteger os dados pessoais e sensíveis contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. As medidas incluem privacidade de dados, controle de acesso baseado em permissões, autenticação multifator para acesso à plataforma e políticas de senha forte.

 

8. DOS DADOS E INFORMAÇÕES IMPUTADOS PELA LICENCIADA NO BANCO DE DADOS DA PLATAFORMA “EVO SYSTEM”

8.1. Algumas das funções disponibilizadas pela Plataforma “EVO SYSTEM” permitem que uma LICENCIADA realize upload, submeta, insira, armazene, envie ou receba conteúdo. Isto posto, a LICENCIADA detém a responsabilidade por tais informações.

8.2. A LICENCIADA regula e declara que todos os dados inseridos na plataforma relativa aos pacientes avaliados, de acordo com seu conhecimento, são verdadeiros. A LICENCIANTE está isenta de responsabilidade e avaliações, devido a erros ou questionamentos futuros, conclusões de informações erradas ou falsas inseridas na plataforma.

8.3. A LICENCIADA confirma, ainda, que os pacientes avaliados estão cientes e autorizam que seus dados pessoais de cadastro, informações de saúde e todas as demais informações coletadas, sejam inseridas, comprovadas e armazenadas na plataforma “EVO SYSTEM”.

8.4. A LICENCIADA isenta a LICENCIANTE de responsabilidade e, eventuais, sanções devido a questionamentos futuros derivados de informações inseridas na plataforma “EVO SYSTEM”.

8.5. A LICENCIADA e seus representantes legais autorizam a LICENCIANTE a realizar a coleta e tratamento de seus dados pessoais para fins legítimos, a fim de cumprir as obrigações previstas neste instrumento contratual, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

9. PRAZO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

9.1. O prazo de licença de utilização do Sistema Plataforma Evo será baseado no plano adquirido no momento da contratação, podendo ser mensal, semestral ou anual.

 

10. RESCISÃO E CANCELAMENTO DO CONTRATO

10.1. Modalidades de Cancelamento e Rescisão:

O contrato de licença de uso do software Evo System poderá ser cancelado nas seguintes situações: a) Por vontade da LICENCIADA, a qualquer momento, mediante notificação prévia por escrito ao LICENCIANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. b) Por descumprimento contratual de qualquer uma das cláusulas aqui disposições, desde que a parte infratora não regularize a situação dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos após a coleta de notificação formal da outra parte. c) Por decisão unilateral do LICENCIANTE, em caso de uso indevido de software ou violação de direitos de propriedade intelectual. d) Por comum acordo entre as PARTES, mediante formalização por escrito e assinada por ambas as partes. e) Por motivos de força maior ou caso fortuito, que tornem inviável a continuidade do serviço, conforme especificado na legislação brasileira.

10.2. Consequências do Cancelamento:

Em caso de rescisão ou cancelamento do presente contrato, independentemente do motivo, ocorrerá: a) A interrupção imediata do acesso da LICENCIADA ao software Evo System e a todos os serviços relacionados. b) A exclusão definitiva de todos os dados pessoais e informações armazenadas na plataforma, em até 60 (sessenta) dias após o término do contrato, exceto quando houver obrigação legal para a retenção dos dados por período superior. c) A desativação de todos os logins e senhas associados à LICENCIADA.

10.3. Reembolso e Penalidades:

A política de reembolso e descontos varia de acordo com o plano contratado:

10.3.1. Planos com períodos mensais:

Nos planos de período mensal, a LICENCIADA será cobrada automaticamente no cartão de crédito a cada mês. Em caso de cancelamento: a) Não haverá cobrança futura após o cancelamento. A LICENCIADA terá acesso ao software até o final do ciclo de pagamento mensal já faturado, não tendo reembolso do valor pago referente ao mês corrente. b) O cancelamento deve ser solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da próxima cobrança, para evitar que o pagamento seguinte seja processado automaticamente.

10.3.2. Planos com período semestrais e anuais:

Nos planos de período semestral e anual, a LICENCIADA pode optar por pagar via PIX ou cartão de crédito. O valor total do plano será cobrado antecipadamente no momento da contratação. Em caso de cancelamento antes do término do período contratado: a) Não haverá reembolso do valor pago, uma vez que o pagamento seja feito antecipadamente para garantir o acesso ao longo do período (semestral ou anual). b) Caso o pagamento tenha sido parcelado no cartão de crédito, as parcelas continuarão a ser debitadas até o final, mesmo com o cancelamento antecipado do contrato, salvo acordos formais entre as partes. c) As exceções poderão ser comprovadas em caso de cancelamento por motivos de força maior, desde que formalmente justificadas e acordadas entre as partes.

10.4. Prazo de Aviso Prévio:

A parte que desejar rescindir o contrato deverá informar a outra parte por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, especificando os dados de rescisão do contrato e os motivos para o cancelamento.

10.5. Ações Pós-Cancelamento:

Após o cancelamento do contrato: a) O LICENCIANTE compromete-se a fornecer um backup completo dos dados da LICENCIADA, caso solicitado formalmente, em até 30 (trinta) dias após o término do contrato. b) O LICENCIANTE removerá todo e qualquer acesso da LICENCIADA e de seus representantes ao sistema, revogando todas as autorizações e excluindo permanentemente as informações armazenadas, exceto quando a retenção for aplicada por força de lei.

 

11. DAS PENALIDADES

11.1. Se o cartão de crédito rejeitado ou negado, o LICENCIANTE reserva para si o direito de suspensão automática da licença de uso da Plataforma “Evo System” até que o pagamento seja regularizado.

 

12. DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

12.1. A LICENCIANTE não oferece quaisquer garantias adicionais, exceto aquelas previstas neste Termo de Uso. A LICENCIANTE não se responsabiliza por conteúdos imputados no sistema “EVO SYSTEM”, por funcionalidades específicas de determinados aplicativos, tampouco pela confiabilidade, disponibilidade e/ou capacidade de atender às necessidades da LICENCIADA. Em outras palavras, a plataforma “EVO SYSTEM” não é passível de customização e/ou personalização aos interesses da LICENCIADA.

12.2. Nos termos permitidos em lei, a responsabilidade total do LICENCIANTE, para quaisquer reclamações, será limitada, em termos pecuniários, ao valor pago pela LICENCIADA à LICENCIANTE pela licença ao direito de uso do software.

12.3. O LICENCIANTE não será responsável por quaisquer perdas e danos que não sejam razoavelmente previsíveis, nem por danos causados ​​por fatos fortuitos e/ou força maior.

 

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. O LICENCIANTE poderá modificar estes termos ou documentos complementares para adequação e conformidade a novos dispositivos legais, alterações legislativas ou mediante alteração e/ou atualização da Plataforma “EVO SYSTEM”, pelo que o LICENCIADA deverá consultar os termos de uso com regularidade.

13.2. Em caso de alterações nas disposições contidas nestes termos ou na “Política de Privacidade e Uso de Dados” a LICENCIADA será informada através de avisos inseridos na própria Plataforma “EVO SYSTEM” e/ou através do e-mail cadastrado pela LICENCIADA no banco de dados da LICENCIANTE.

13.3. Caso a LICENCIADA não concorde com alguma disposição contida na nova política de termos de uso ou de privacidade, esta deverá descontinuar o uso da Plataforma “EVO SYSTEM”.

13.4. O presente termo de uso rege tão somente a relação entre o LICENCIANTE e a LICENCIADA, e, portanto, não cria e/ou modifica quaisquer direitos para terceiros.

13.5. Caso a LICENCIADA deixe de cumprir alguns dos termos previstos neste instrumento e o LICENCIANTE não adote as disposições de forma imediata, isso não significa que o LICENCIANTE esteja renunciando a qualquer direito que possa ser de titularidade, sendo-lhe possível, adotando medidas no futuro.

13.6. Se qualquer cláusula ou condição destes Termos de Uso vier a ser considerada ilegal, inválida ou inexequível nos termos da legislação brasileira, as demais cláusulas e condições continuarão em pleno vigor e efeito. Caso aludida ilegalidade, invalidez ou inexequibilidade seja de natureza temporária, o dispositivo atingido terá seus efeitos suspensos até o momento em que cessar o conflito com a legislação brasileira. Caso aludida ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade seja de natureza permanente, as partes, de acordo comum, estipularão nova disposição que substitua a anterior e preserve o conteúdo deste Termo.